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Escritura Pública de Divórcio Extrajudicial quando houver filhos incapazes ou nascituros.


Ato do desembargador Marcelo Carvalho Silva, corregedor-geral da Justiça do Maranhão, de 1º de fevereiro de 2019, permitiu a lavratura de escritura pública em cartório de separação, divórcio e dissolução de união estável, quando houver filhos incapazes e gerados ainda não nascidos (nascituros). A medida foi tomada por meio do Provimento nº 7/2019, que altera o artigo 668 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.

Com essa medida, será permitida a lavratura da escritura de separação consensual, divórcio consensual, conversão da separação judicial em divórcio e extinção consensual da união estável quando houver filhos incapazes ou nascituros - desde que comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos direitos como guarda, visitação e alimentos. A comprovação deverá ser feita na própria escritura, citando o número do processo, a vara em que tramitou, o nome da autoridade competente e a data em que fora prolatada.

De acordo com o Provimento, é possível a lavratura de escritura pública de conversão da separação judicial em divórcio consensual, com ou sem partilha de bens, mesmo que existam filhos incapazes ou nascituros, desde que não haja nenhuma alteração do que foi convencionado e homologado na separação judicial em relação aos direitos desses filhos.

A escritura não depende de homologação judicial, mas o tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. A escritura e os demais atos notariais são gratuitos para aqueles que se declaram pobres, sob as penas da lei.

DESJUDICIALIZAÇÃO - Segundo o corregedor Marcelo Carvalho Silva, essa alteração trará benefícios para agilizar a resolução de demandas dessa natureza, “representando inclusive medida de desjudicialização de conflitos”, permitindo resolver essas situações no âmbito extrajudicial, a exemplo do que já acontece nos estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo.

Para a juíza corregedora Jaqueline Caracas, o provimento “traz uma importante inovação para facilitar e viabilizar a concretização do divórcio e da dissolução da união estável de forma mais célere, sem qualquer prejuízo para o interesse dos menores”.

A edição do Provimento levou em conta a alteração do §6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que não traz mais condicionantes para o divórcio direto - quando as partes, separadas há mais de dois anos, ajuízam a ação de divórcio sem antes requerer a separação judicial.

Considerou, ainda, que o art. 733 do Código de Processo Civil, ao vedar a lavratura de escritura pública de separação, divórcio e dissolução da união estável, quando há nascituros ou filhos incapazes, não mencionou os casos em que haja resolução prévia e judicial de todas as questões referentes aos interesses deles.


FONTE:
http://www.tjma.jus.br/
Helena Barbosa
Assessoria de Comunicação da Corregedoria
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
asscom_cgj@tjma.jus.br
www.facebook.com/cgjma

NOTA DO AUTOR DO BLOG: 
No Maranhão o Provimento nº 7/2019 fala em possibilidade desde "comprovada a prévia resolução..." e no Provimento de Goiás (provimento 42/19) o teor é que em "comprovado o prévio ajuizamento de ação judicial". Sendo assim em Goiás podemos dizer que haverá uma agilidade maior para os casos de divórcios em que haja filhos menores. 


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7 Comentários

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  6. Este é meu testemunho sobre o bom trabalho do Dr. Ibinoba que me ajudou ... Sou Ann Elger, da Austrália. E não lamento por colocar isso na internet, estou muito feliz com este melhor lançador de feitiços do mundo que trouxe de volta meu marido que me deixou de fora nos últimos 3 anos. Acabei lendo sobre esse homem em um blog de um de seus clientes testemunho, eu expliquei tudo para ele e ele me disse para não entrar em pânico que meus problemas são menores. Em apenas 2 dias depois de fazer tudo o que ele me aconselhou a fazer, meu marido voltou para mim. Eu só quero dizer obrigado a este verdadeiro e sincero lançador de feitiços, senhor, tudo o que você me disse aconteceu e obrigado senhor. Por favor, eu quero dizer a todos que estão procurando por alguma solução para seus problemas, eu os aconselho a gentilmente consultar este lançador de feitiços, ele é real, ele é poderoso e tudo o que o lançador de feitiços lhe disser, é o que acontecerá, porque tudo o que o lançador de feitiço me disse que aconteceu. Você pode entrar em contato com ele hoje no WhatsApp: +2348085240869

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  7. É um milagre estar vivo hoje. Encontrei o VÍRUS HERPES SIMPLEX (HSV1 / 2) por bons quatro (4) anos, seis (6) meses e doze (12) dias com meus cálculos, antes de conhecer o grande Dr. Ibinoba. Sou DEBORAH, de Arrowhead Califórnia, estado unido da América, e fui infectado com o vírus do herpes. O herpes é uma infecção viral causada pelo vírus do Herpes simplex, marcada por bolhas dolorosas e aquosas na pele ou nas mucosas ou nos genitais. Foi isso que sofri durante bons quatro anos. Visitei a Farmácia CVS em Arrowhead para tratamento, mas nenhuma melhora. Conheci o Dr. ibinoba online enquanto procurava a cura do herpes, li um testemunho sobre o seu trabalho. Eu dei uma chance a ele e isso agora se torna um testemunho em minha vida. Entrei em contato com o Dr. ibinabo WhatsApp +2348085240869

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