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domingo, junho 21, 2020

DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA LAVRATURA DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL RURAL NO MATO GROSSO


DOCUMENTOS DAS PARTES (VENDEDOR E COMPRADOR)


* A Lista de documentos abaixo se aplica também em casos de Escrituras de Permuta


PESSOA FÍSICA:


RG ou CNH  e CPF (original);

- Certidão de Casamento e Escritura de Pacto Antenupcial (se casados sob o Regime de Comunhão Universal de Bens ou Separação de Bens, devidamente registrada no Registro de Imóveis competente), em conformidade ao Artigo 407, item XIII, da CNGCE/MT de 2017/2018 (original ou cópia autenticada);

Certidão de Casamento devidamente averbada, se divorciado ou separado judicialmente (original ou cópia autenticada);

- Dados pessoais: profissão, endereço completo, telefone e email;

- Caso conviverem em união estável(vendedor/comprador/interveniente anuente), deverá apresentar RG, CNH ou CTPS e CPF do convivente, bem como o documento que comprove a união estável (se houver), em conformidade ao Artigo 383, § 4º, da CNGCE/MT de 2017/2018;

- Procuração (original) quando as partes não puderem comparecer pessoalmente, bem como RG e CPF do Procurador (original). Observação: Procurações e/ou Substabelecimentos lavrados há mais de 05(cinco) anos, quando da utilização dos mesmos, deverão apresentar Certidões atualizadas.

- Quando menor de 18(dezoito) anos de idade comparecer como vendedor deverá apresentar Alvará Judicial de Autorização, e quando o menor comparecer como comprador deverá haver a doação de numerários dos pais para o mesmo, no mesmo valor da compra do imóvel, juntamente com o pagamento do imposto da doação para com a Sefaz/MT e/ou apresentar Alvará Judicial de Autorização (exceto emancipados).

 

PESSOA JURÍDICA:

- Cartão do CNPJ da Empresa (atualizado);

- Contrato Social e Alterações, Estatutos e Atas registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (original e/ou cópia autenticada);

- Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Órgão onde foi registrado o ato constitutivo (apresentar o último registro que consta na referida Certidão) – com validade de 30(trinta) dias, em conformidade ao Artigo 382, item VIII, da CNGCE/MT de 2017/2018;

- RG, CNH ou CTPS e CPF do representante da empresa/administrador (original): Dados pessoais: estado civil, profissão, endereço completo, telefone e email;

- CND - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com abrangência as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991expedida pelo sitewww.receita.fazenda.gov.br, em conformidade ao Artigo 407, item IX, da CNGCE/MT de 2017/2018 (Quando a pessoa jurídica comparecer como vendedora e o seu ramo de atividade não for a compra e venda de imóveis e/ou loteamento de imóveis será obrigatória sua apresentação; caso a pessoa jurídica compareça como compradora não é necessária sua apresentação);

- Procuração (original) quando o representante/administrador da empresa não puder comparecer pessoalmente, bem como RG e CPF do Procurador (original). Observação: Procurações e/ou Substabelecimentos lavrados há mais de 05(cinco) anos, quando da utilização dos mesmos, deverão apresentar Certidões atualizadas.

 

DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL A SER ESCRITURADO

- Certidões de Inteiro Teor de Propriedade e Negativa de Ônus Reais, referente à Matrícula do imóvel, expedidas pelo Registro de Imóveis onde o imóvel estiver registrado (com prazo de validade de 30(trinta) dias, em cumprimento ao Artigo 407, IV, Seção II, da CNGCE/MT de 2017/2018;

 

- Certidões de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias, referente à Matrícula do imóvel, expedidas pelo Registro de Imóveis onde o imóvel estiver registrado (com prazo de validade de 30(trinta) ias, em cumprimento ao Artigo 407, IV, Seção II, da CNGCE/MT de 2017/2018;

 

Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (referente aos ITR’s), expedida pelo site: www.receita.fazenda.gov.br, em conformidade ao Artigo 383, item XI, da CNGCE/MT de 2017/2018;

 

- CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural do exercício atual, devidamente quitado, expedido pelo site: www.incra.gov.br, em conformidade ao Artigo 383, item XI, da CNGCE/MT de 2017/2018;

 

- Guia e comprovante do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI Inter Vivos, expedidos pela Prefeitura Municipal da localidade do imóvel, em conformidade ao Artigo 383, item X, da CNGCE/MT de 2017/2018;

 

CERTIDÕES EM DOS VENDEDORES

- Certidão de Ações Cíveis, expedida pelo Distribuidor do Fórum da Comarca onde está localizado o imóvel e do domicílio dos vendedores, ou ainda, expedida pelo site: sec.tjmt.jus.br; caso a certidão seja positiva, ficará a critério do comprador(a) apresentar a certidão de inteiro teor da ação;

 

Certidão Conjunta de Pendências Tributárias e Não Tributárias junto à SEFAZ e à PGE do Estado, da localização do imóvel e do domicílio dos vendedores, ou ainda, expedida pelo site: www.sefaz.mt.gov.br;


- Certidão de Ações Trabalhistas - TRT, expedida pela Justiça do Trabalho da Região onde está localizado o imóvel e do domicílio dos vendedores, ou ainda, expedida pelo site: www.trt23.jus.br; caso a certidão seja positiva, ficará a critério do comprador(a) apresentar a certidão de inteiro teor da ação;

 

Certidão de Débitos Trabalhistas - TST, expedida pelo site: www.tst.jus.brem cumprimento ao Artigo 383, “d”, Seção I, da CNGCE/MT de 2017/2018, e do Artigo 1° da Recomendação n° 03 do Conselho Nacional de Justiça; caso a certidão seja positiva, ficará a critério do comprador(a) apresentar a certidão de inteiro teor da ação;

OBSERVAÇÕES

- Escrituras com desmembramento, área remanescente e/ou unificação de áreas, deverá apresentar Mapa, Memorial Descritivo e ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente assinados por Engenheiro credenciado pelo CREA e com aprovação do Órgão competente (com prazo de validade de 180 dias), bem como comprovante de pagamento da taxa do CREA;

 

- As certidões dos distribuidores do foro das Justiças EstadualFederal e Trabalhista - TRT, podem ser expressamente dispensadas pelo comprador, e o vendedor deverá declarar, sob pena de responsabilidade civil e penal, de que o imóvel encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, e sobre a existência de outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo, em conformidade ao Artigo 407, VI, Seção II, da CNGCE/MT de 2017/2018;

 

- Imóveis Rurais com áreas superiores a 250ha, será necessário o georreferenciamento devidamente registrado na matrícula do imóvel; para imóveis acima de 100ha o prazo foi prorrogado para 20/11/2018, conforme Decreto Federal nº 9.311 de 16/03/2018;

 

- Quando o imóvel possui fração ideal abaixo do mínimo permitido para o seu parcelamento (4 hectares), deverá apresentar Autorização do INCRA (original), em conformidade ao Artigo 414, da CNGCE/MT de 2017/2018.

sexta-feira, junho 19, 2020

A autonomia da vontade como propulsora da conversão do negócio jurídico


No estudo do negócio jurídico são abordados princípios e requisitos que buscam esclarecer situações pelas quais passam o fato jurídico, em seus aspectos de transformação, seja através da constituição, modificação, ou extinção, da posição jurídica, em aplicabilidade a uma norma de direito.

Várias são as modalidades nas quais se apresenta a face do fato jurídico e abrange eventos dos mais diversos tipos. 

O ato jurídico corresponde ao aparecimento de efeitos jurídicos em  decorrência das manifestações de vontade. 

Dividem-se em atos lícitos ou ilícitos. O primeiro tem sua eficácia com exclusividade na norma legal, contrário do ilícito.

Isto posto, confere que ao negócio jurídico implica a confluência das liberdades de celebração e estipulação, e ainda, evidencia que a positividade do negócio jurídico advém do Direito, que institui, regula e defende a autonomia privada.

Os efeitos do fato jurídico ocorrem com a manifestação das partes, através de suas declarações, sendo ainda requisito o objeto e a forma.

Desta forma, o fato jurídico depende da manifestação de vontade e deverá emanar de agente capaz, enquanto o seu conteúdo haverá de ser lícito e possível, sem contar que a forma não poderá ser defesa em lei. 

Já o ato jurídico se apresenta com a liberdade de celebração, previamente determinado pela regra de direito, sem que, para esse fim, os interessados possam ter qualquer interferência.

Em síntese, o mero ato jurídico configura categoria na qual se faz menos determinante a autonomia da vontade.

Diante do exposto nota-se que para o negócio jurídico há uma ligação íntima com o fato, e sua permissão para ingressar na esfera jurídica.

Em caso do negócio jurídico se apresentar  como sujeito a nulidade, não se pode o descartar de qualquer forma, pois há possibilidades de mesmo assim produzir alguns efeitos. 

O negócio jurídico, não obstante viciados de invalidade, chegam a operar consequências entre os particulares. 

Por oportuno, todo o esforço que é levado para se concluir um negócio, às vezes, conspira contra a sua invalidade, respaldando sua manutenção, principalmente quando verificada a boa-fé das partes.

Para Alberto Trabucchi (1967), o direito procura evitar, no que for possível, a sua nulidade,no entanto existe uma tendência legislativa, social e economicamente conveniente, para conservar a eficácia dos atos jurídicos.

Nesse contexto, aduz Antônio Junqueira de Azevedo (1974) que:

[...] tanto o legislador quanto o intérprete, o primeiro, na criação das normas jurídicas sobre os diversos negócios, e o segundo, na aplicação dessas normas, devem procurar conservar, em qualquer um dos três planos – existência, validade e eficácia -, o máximo possível o negócio jurídico realizado pelo agente. O princípio da conservação consiste, pois, em se procurar salvar tudo que é possível num negócio jurídico concreto, tanto no plano da existência, quanto da validade, quanto da eficácia.

A conservação do negócio impera com a revelação da autonomia da vontade, e de representar alguma utilidade, produzindo efeitos

O instituto da conversão, inovação que aportou em nosso sistema com o Código Civil de 2002, é representativo duma maneira eficaz de se aproveitar os efeitos do negócio jurídico.

Referências Bibliográficas:

(Instituciones de derecho civil. Madrid: Revista de Derecho Privado, 1967. p. 198-199).

(A conversão dos negócios jurídicos: seu interesse teórico e prático. Revista dos Tribunais, São Paulo, a. 63, v. 468, p. 20, out.,1974)

sexta-feira, junho 19, 2020

Breves orientações referente entrega de títulos aos beneficiários de REURB


Em termos gerais logo após o registro da Reurb na serventia, os títulos de direitos reais, seja qual for o instrumento utilizado: Título de Legitimação Fundiária, Escritura Pública de Compra e Venda, a Escritura Pública de Doação entre outros, deverá ser entregue aos beneficiários.

Merece destaque que a titulação do beneficiário envolve ainda outros procedimentos. 

Até que se chegue nesta fase, deve se fazer todo um levantamento in loco da área e sua caracterização, de modo a promover uma reestruturação na área que será objeto de intervenção.


Tributos e penalidades tributárias


De acordo com o art. 13, § 2º, da Lei Federal nº 13.465/2017 os atos registrais da Reurb de interesse social e específico não dependem da comprovação do pagamento de tributos ou de penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro de imóveis exigir sua comprovação.

Os cartórios que não cumprirem, que retardarem ou não efetuarem o registro de acordo com as normas previstas em lei, por ato não justificado, ficarão sujeitos às sanções previstas no art. 44 da Lei Federal nº 11.977/2009.


Imóveis públicos e desafetação


O art. 71, da Lei Federal nº 13.465/2017 aduz que para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Exigências da Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993) 


Os bens da Administração Pública em regra são subordinadas à existência de interesse público devidamente justificado, sendo precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas constantes em seu art. 17, da Lei Federal nº 8.666/1993.

No entanto, a Lei Federal nº 13.465/2017 dispensou estas exigências não sendo aplicável estes no âmbito da Reurb de interesse social e específico.


Áreas não residenciais


A Lei Federal nº13.465/2017 tem o objetivo de regularizar os imóveis residenciais, no entanto é possível regularizar imóveis mistos, comércios, igrejas, associações, etc. 

Assim, os Municípios cumprirão um dos objetivos da Reurb que é promover a integração social e a geração de emprego e renda.

A referida norma ainda prevê que para a concessão da Legitimação Fundiária no âmbito da Reurb-S é necessário que o poder público reconheça o interesse público de sua ocupação nos termos do art. 23, § 1º, III, da Lei Federal nº13.465/2017.

Também é possível que o poder público no âmbito da Reurb-E demonstre o interesse público na ocupação e conceda o título de propriedade ao ocupante, garantindo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e bem estar dos seus habitantes.


Dimensões dos lotes e requisitos urbanísticos


O art. 11, § 1º, da Lei Federal nº 13.465/2017 prevê que para fins da Reurb, os Municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como os outros parâmetros urbanísticos e edilícios.

Para que haja a mitigação das exigências urbanísticas, o Município poderá editar leis com essa finalidade.


Áreas de preservação permanente, áreas de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais.


Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios a qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

Se a área abranger unidade de conservação de uso sustentável é admita regularização, sendo exigida também a anuência do órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

Na Reurb cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de preservação permanente consistirá na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

O estudo técnico deverá ser feito por órgão municipal capacitado. Caso o município não disponha do órgão, o estudo poderá ser feito pelo Estado ou União. 

Aplicam-se somente às parcelas dos núcleos urbanos informais situados nas áreas de preservação permanente, nas unidades de conservação de uso sustentável ou nas áreas de proteção de mananciais e poderão ser feitos em fases ou etapas, sendo que a parte do núcleo urbano informal não afetada por esses estudos poderá ter seu projeto aprovado e levado a registro separadamente.

Ressalta-se ainda que o projeto de regularização fundiária deverá conter a implementação das medidas de mitigação e compensação ambientais.

Segue em links abaixo maiores informações e modelos dos atos a serem praticados na REURB
quinta-feira, junho 18, 2020

Modelos de Averbações de Cláusula Resolutiva e do Cancelamento da Condição Resolutiva expressa.


Os modelos abaixo apresentam dados fictícios e servem apenas como objeto de estudo:

AV-2-100 - Protocolo 012 de 18/06/2020. -CLÁUSULA RESOLUTIVA. Consoante artigo 230 da Lei 6.015/73, procedo a esta averbação para constar que sobre o imóvel constante da presente matrícula, objeto da operação de compra e venda na R-1-100, recai as condições de pagamento a saber: RS 1.000.000,00 (Um milhão de reais), a ser pago na seguinte forma: RS 200.000,00 (duzentos mil reais) pago anteriormente, em data de 01/01/2020 como principio de pagamento e sinal de negócio; RS 200.000,00 (duzentos mil reais) pagos no ato da lavratura da escritura ora em registro e o saldo restante de RS 600.000,00 (Seiscentos mil reais), será pago em 03 (três) Notas Promissórias emitidas no ato da lavratura da escritura, pela outorgada compradora e vinculadas à presente, no valor de RS 200.000,00 (duzentos mil reais) cada uma, vencendo-se a primeira delas no dia 18/12/2020, a segunda em 18/03/2021 e a terceira em 18/06/2021, data do pagamento final, e que será(ão) paga(s) diretamente aos outorgantes vendedores. Fica instituída a CLÁUSULA RESOLUTIVA conforme os Arts. 474 e 475 do Código Civil Brasileiro. A apresentação da última nota promissória, ou ainda termo de quitação, devidamente quitada e com reconhecimento de firma por autenticidade do vendedor, poderá cancelar a condição resolutiva estabelecida perante a esta Serventia. (Encerramento do ato com dados referente emolumentos, selo e assinatura do registrador)

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AV-3-100 - Protocolo 116 de 18/06/2021 - CANCELAMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. Consoante requerimento datado de 16/06/2021, e documentos probatórios: Nota Promissória e Termo de Quitação, devidamente assinados com firmas reconhecidas, que ficam digitalizados nesta Serventia, AVERBA-SE na presente matricula a INTEGRALIZAÇÃO DO PAGAMENTO do preço de aquisição do imóvel, ficando, por consequência, desde já CANCELADA A CLÁUSULA RESOLUTIVA, objeto da AV-2-100. (Encerramento do ato com dados referente emolumentos, selo e assinatura do registrador)

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OBS: É possível que se encontrem Matrículas constando o Registro da Escritura de Compra e Venda combinado com a Cláusula da Condição resolutiva, por exemplo seria uma R-1-100 com a narrativa da compra e venda e forma do pagamento como condição resolutiva, do qual no momento do Cancelamento o Registrador fará a devida menção ao que de fato se recai a averbação.

Confira mais modelos nos links abaixo:


quinta-feira, junho 18, 2020

Modelo de requerimento para averbação de cancelamento de cláusula de condição resolutiva expressa

REQUERIMENTO – AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA


Ilma Sr(a). Oficial(A) do Cartório de Registro de Imóveis .

  

. (…) (nome do requerente-parte interessada), (…) (nacionalidade), (...) (estado civil), (…) (profissão), inscrito no CPF sob o número (…), portador da Carteira de Identidade RG sob o número (…), residente e domiciliado na Rua/Avenida (…), nº (…), cidade de (…), vem pelo presente, requerer a Vossa Senhoria, em conformidade com o artigo 250, III, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei 6.216, de 30 de junho de 1975, a AVERBAÇÃO na(s) matrícula(s) número(s) (...), do Livro 2-Registro Geral, deste Ofício, do CANCELAMENTO da CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, instituída na forma dos artigos 474 e 475, do Código Civil, uma vez que o saldo devedor da venda, objeto do R-_____, no valor de R$ (...) foi totalmente quitado, conforme fazem prova as (notas promissórias ou termo de quitação ou acordo homologado judicial) que seguem em anexo.

 

Nestes termos, pede deferimento.


Município/UF, (...) de (...) do ano de (...).

  

(...)

Assinatura



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Confira nos links abaixo outros modelos de requerimentos:
quarta-feira, junho 17, 2020

Provimentos 07 e 34/2017 da CGJ/MA - Comunicação eletrônica de compra e venda de veículos prestadas pelos Cartórios ao DETRAN do Maranhão.


PROVIMENTO N° 07/2017

Altera os provimentos 002/2015 e 13/2016, e dá outras providências.

A DESEMBARGADORA ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que é objetivo desta Corregedoria-Geral da Justiça consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos procedimentos a serem adotados pelos notários e registradores no âmbito das serventias extrajudiciais;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça orientar e disciplinar os serviços prestados nas Serventias Extrajudiciais do Estado do Maranhão, na forma do §1º, do art. 236, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Carta de Salvador que recomendou a todas as Corregedorias a edição de Provimentos que induzam os Serviços Notariais e Registrais a integrarem Sistemas que assegurem o cumprimento dos princípios da publicidade e da imediatidade de seus efeitos em abrangência nacional;

CONSIDERANDO que o Código Nacional de Trânsito determina em seu artigo 134 que no caso de transferência de propriedade veicular, o antigo proprietário deverá, sob pena de responsabilidade solidária, comunicar ao órgão executivo de trânsito a ocorrência dessa transação, bem como o fato de que o não cumprimento desta norma acarreta o aumento do número de demandas submetidas ao Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que os Tabeliães de Notas são dotados de fé pública, que lhes permite constatar e atestar fatos, bem como a competência e fé pública que os Registradores de Títulos e Documentos têm para a conservação perpétua de documentos e seu registro com validade perante terceiros;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer à população um modelo moderno, transparente, e seguro no processo de transferência veicular, eliminando os processos relacionados a responsabilidade civil sobre multas e problemas relacionados a transação de veículos, bem como cessando a necessidade de posterior comunicação da venda nos postos do órgão de trânsito;

CONSIDERANDO que deve ser permanente a busca pela celeridade e eficiência nos serviços judiciários e extrajudiciais, e;

CONSIDERANDO a necessária observância dos princípios constitucionais vetores da pública Administração,  expressamente previstos no art. 37 da CF, mormente o princípio da impessoalidade.

RESOLVE:

Art. 1.º Os artigos abaixo indicados do provimento 002/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1.º As Serventias Extrajudiciais, com atribuição de
Tabelionato de Notas e de Registro de Títulos e Documentos, é facultada, a critério do consumidor, a informação eletrônica de operação de venda e compra ou qualquer forma de transferência de propriedade de veículos ao órgão de
trânsito do Estado do Maranhão

Art. 4º ……………………………………………………………..
Parágrafo Único. Caberá ao DETRAN/MA, por si ou por empresas e/ou entidades credenciadas a tanto, a gestão e administração deste sistema eletrônico de transmissão de dados, sem qualquer ingerência desta Corregedoria-Geral da Justiça, assim como isenção total de custos para o Poder Judiciário do Maranhão.

Art 2º. Este provimento entrará em vigor 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação, revogando-se expressamente o §1º do art. 3º do Provimento 013/2016.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 20 de abril de 2017.
Desembargadora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ - Corregedora-geral da Justiça
Matrícula 3640

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PROV - 34/2017

Código de validação: F42D0BC48F

REGULAMENTA A INFORMAÇÃO ELETRÔNICA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS A SER PRESTADA PELOS TABELIONATOS DE NOTAS E DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO ESTADO DO MARANHÃO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A DESEMBARGADORA ANILDES DE JESUS BERNARDES
CHAVES CRUZ, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 236, caput, da Constituição Federal de 1988 que estabelece que os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público;

CONSIDERANDO que é objetivo desta Corregedoria Geral da Justiça consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos procedimentos a serem adotados pelos notários e registradores no âmbito das serventias extrajudiciais;

CONSIDERANDO que o Código Nacional de Trânsito (Lei n° 9.503/97) determina em seu artigo 134 que no caso de transferência de propriedade veicular o antigo proprietário deverá, sob pena de responsabilidade solidária, comunicar ao órgão executivo de trânsito a ocorrência dessa transação, bem como o fato de que o não cumprimento desta norma acarreta o aumento no número de demandas submetidas ao Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que os Tabeliães de Notas são dotados de fé pública, que lhes permite constatar e atestar fatos, bem como a competência e fé pública que os Registradores de Títulos e Documentos têm para conservação perpétua de documentos e seu registro com validade perante terceiros;

CONSIDERANDO que, para implantação do Termo de Cooperação regulamentado neste ato normativo, não haverá dispêndio financeiro a ser realizado pela CGJ/MA e nem pelo DETRAN-MA;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer à população um modelo e transparente no processo de transferência veicular, eliminando os processos relacionados a responsabilidade civil sobre multas e problemas relacionados a transação dos veículos, bem como cessando a necessidade de posterior comunicação da venda nos postos do órgão de trânsito.

R E S O L V E:

Art. 1º.
As serventias extrajudiciais, com atribuição de notas e de registro de títulos e documentos, poderão realizar o cadastramento no sistema informatizado do DETRAN-MA (objetivando a comunicação de compra e venda de veículo) após manifestarem interesse à Corregedoria-Geral da Justiça, a quem caberá informar ao órgão estadual de trânsito a relação daquelas que estão aptas à prestação do serviço.

§ 1º. A opção indicada no caput deste artigo acarretará na assunção das despesas necessárias à prestação do serviço, não cabendo quaisquer ônus à CGJ-MA e ao DETRAN-MA.

§ 2º. As informações prestadas pela CGJ-MA ao DETRAN-MA acerca da relação das serventias aptas à prestação dos serviços deverão ser realizadas no prazo máximo de 48h (para inclusão) e em 24h (para exclusão), cabendo ao serventuário, quanto à última hipótese, deixar de realizar o cadastramento no sistema local imediatamente após comunicar à CGJMA.

§ 3º. Após a comunicação realizada pela CGJ-MA ao DETRAN-MA, caberá a esta, por meio de seu setor competente, a informação ao responsável pela serventia quanto à liberação da base de dados pelo órgão de trânsito, momento a partir do qual os serviços poderão ser prestados.

Art. 2ª. Realizada a opção mencionada no artigo anterior, as serventias extrajudiciais deverão informar eletronicamente as operações de venda e compra ou qualquer forma de transferência de propriedade de veículos ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão – DETRAN, caso assim seja solicitado pelo interessado, devendo ser
observados os mecanismos de segurança que garantam o seu efetivo recebimento, sendo emitidos recibos dessa operação, os quais deverão ser entregues ao requerente.

Parágrafo único. Para os fins da prestação do serviço regulamentado no presente Provimento, caberá às serventias:

I - o recebimento do pleito formulado pelo interessado, em formulário próprio devidamente preenchido com os dados pessoais, assinado e instruído com toda a documentação exigida pelo DETRAN-MA para os fins da realização da comunicação de compra, venda ou qualquer forma de transferência de propriedade de veículos. Se apresentado comprovante de pagamento da taxa devida ao DETRAN-MA, somente deverá aceitar a via original, cabendo-lhe a devida conferência de autenticidade e retirar cópia a ser encaminhada posteriormente ao órgão de trânsito;

II – o recolhimento dos emolumentos referentes à comunicação de venda conforme tabela de emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – item 13.22 da Lei Estadual nº 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos), bem como, o recolhimento do item 15.14 da referida Lei de Custas, referente ao arquivamento do registro do recibo de transferência da propriedade de veículo do DETRAN na serventia extrajudicial de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros, nos termos do art. 130, § 7°, da Lei Federal n° 6.015/73; 

III – o recolhimento da taxa de comunicação de venda em favor do DETRAN-MA instituída pela Lei Estadual nº 7.799/2002, alterada pela Lei Estadual nº 10.329/2015 – item 114.01, no caso do requerente não comparecer munido com o correspondente boleto de pagamento devidamente autenticado pela instituição bancária.

Art. 3º. As serventias encaminharão ao DETRAN/MA, até o dia 5° (quinto) dia do mês subsequente, relatório de envio dos dados de todos os comunicados realizados no mês anterior para fins de batimento e conciliação, acompanhados das cópias dos comprovantes de pagamento da taxa prevista no item 114.01 da Lei Estadual nº 7.799/2002 (alterada pela Lei Estadual nº 10.329/2015), caso não receba a quantia diretamente.

§ 1º. Na hipótese de a serventia recolher diretamente a taxa prevista no inciso III, do parágrafo único, do artigo anterior, deverá repassar o valor ao DETRAN-MA até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente àquele em que se deu a comunicação de compra, venda ou qualquer forma de transferência de propriedade de veículos.

§ 2°. O não repasse do recolhimento da taxa especificada no parágrafo anterior, no prazo estipulado, implicará:

I - no cancelamento da autorização da serventia em prestar o serviço, cessando o acesso às informações dos bancos de dados do DETRAN-MA;

II – na assunção de responsabilidade pelo pagamento do débito tributário perante o DETRAN-MA; e

III – na instauração de processo administrativo disciplinar.

§ 3º. Excetua-se o disposto no parágrafo anterior quando a serventia atuar como mera recebedora do comprovante de pagamento apresentado pelo interessado e se, na ocasião, tenha devidamente conferido se havia a necessária autenticação bancária, cujo boleto deverá ser confrontado pelo DETRAN-MA perante seu sistema, o qual, em caso de irregularidade, comunicará imediatamente à serventia para cancelamento do comunicado realizado, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis ao órgão estadual de trânsito em face do responsável.

Art. 4º. O descumprimento das normas estabelecidas no presente Provimento ensejará a instauração de procedimento administrativo hábil à apuração da falta praticada pelo serventuário.

Art. 5º. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe são contrárias.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 09 de novembro de 2017. Desembargadora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ - Corregedora-geral da Justiça
Matrícula 3640

FONTE:
terça-feira, junho 16, 2020

A necessidade da assinatura do credor para cancelamento da cláusula de condição resolutiva expressa


De acordo com o Código Civil:

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

Diante do exposto temos que a quitação deve ocorrer de forma inequívoca pelo credor, devendo o registrador  de imóveis atentar-se para as medidas necessárias para a comprovação (reconhecimento de firmas, recibo original, termo de quitação, notas promissárias mencionadas em cláusula etc.).

No âmbito extrajudicial temos que para o cancelamento da cláusula resolutiva expressa não será necessário o mandado judicial, pois se trata de ato que pode facilmente ser resolvido após quitação passada pelo(s) credor(es). 

Isto posto, temos que nos casos em que devedor cumpre sua obrigação e o credor dá quitação, bastará que tal fato seja averbado na matricula do imóvel. 

Vejamos Ementa relativa ao Processo nº: 000.04.083774-2, São Paulo, D.O.E. 21/02/2005

Escritura pública de compra e venda. Cláusula resolutiva – averbação. Dúvida – impugnação pelo tabelião.EMENTA: 1. O contrato de compra e venda com cláusula resolutiva expressa é contrato condicional e depende do pagamento das parcelas do preço. 2. A menção à cláusula resolutiva deve compor averbação subseqüente ao registro, com a indicação precisa dos valores e prazos da condição, mostrando-se viável para melhor revelar o direito em questão, dotando a matrícula da indispensável visibilidade e transparência. Dúvida improcedente.

Observa-se na ementa acima que o cancelamento deve ser objeto de averbação a existência da condição resolutiva expressa, 

FONTE: 

https://www.colegioregistralrs.org.br/

Em próxima postagem abordaremos um modelo (minuta) para o cancelamento da condição resolutiva, confira nos links abaixo ou pela barra pesquisar do blog:

terça-feira, junho 16, 2020

Documentos necessários para Cancelamento de Condição Resolutiva no Estado do Maranhão:


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CANCELAMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA

 

(FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 164, 165 e 166 da Lei 6.015/73, Artigos 320, 322 e 324 do Código Civil e Art. 14 da Federal nº 6.015/73.)

 

1.       (   ) Requerimento do interessado, com firma reconhecida, solicitando o cancelamento da condição resolutiva e indicando a matrícula imobiliária;

 

2.       (   ) Termo de Quitação assinado pelo credor, com a firma reconhecida por verdadeira, contendo expressamente os dados da respectiva escritura pública, nos termos dos Artigos 320 e 324 do Código Civil, artigo 221, inciso II da Lei Federal nº 6.015/73;

 

3.       (   ) No caso de procurador: apresentar cópia autenticada da procuração pública que confere poderes para dar quitação;

 

4.       (   ) No caso de pessoa jurídica: apresentar cópia autenticada (ou eletrônica) do contrato social e/ou da alteração contratual na qual conste o nome do sócio representante e administrador da empresa, juntamente com a certidão atualizada dos atos constitutivos (certidão simplificada) expedida pela Junta Comercial;

 

5.       (   ) Pagamento dos emolumentos, nos termos do §1º do artigo 395 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, Lei Estadual nº 9.109 de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre custas e emolumentos e dá outras providências, e Art. 14 da Federal nº 6.015/73.

 

 

OBS: Os requisitos listados são meramente informativos, sendo que a documentação apresentada estará sujeita à análise do CRI competente, nos termos do art.198 da Lei 6015/73. CHECKLIST REVISADO em 16/06/2020 



Para modelos, minutas e orientações referente Cancelamento de Condição Resolutiva vide postagens abaixo: