MODELO DE ACORDO INDIVIDUAL PARA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS FUTURAS

 

MODELO DE ACORDO INDIVIDUAL PARA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS FUTURAS

ACORDO INDIVIDUAL PARA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS FUTURAS

 

 

Pelo presente instrumento, (nome do empregador), estabelecido na (endereço completo),  inscrito no CNPJ sob nº e ... (nome do empregado), portador da carteira de trabalho nº ... (número da CTPS), com contrato individual de trabalho firmado em ... (data do início do contrato de trabalho), nos termos do artigo 59 e parágrafos, da CLT, acordam o seguinte:

 

Cláusula Primeira - As partes, de comum acordo, decidem que anteciparão o gozo das férias futuras, nos termos do art. 6, §2º da Medida Provisória 1046/2021, que trata das alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), referente ao seguinte período aquisitivo:                                                                                                                                                      no período de__ /__ /__  a __ /__ /___ .

 

Cláusula Segunda – Conforme previsto no § 1º, I, do artigo 6ª da Medida Provisória 1046/2021, a antecipação do gozo de férias respeitará o limite mínimo de 05 (cinco) dias para o período concessivo, conforme especificado na Cláusula Primeira.

 

Cláusula Terceira - O pagamento das férias previstas neste acordo individual ocorrerá até o dia     /     /      (até o quinto dia útil do mês subsequente), observado o limite máximo da  data do pagamento da última parcela do 13º salário para o pagamento de um terço das referidas.

 

Cláusula Quarta - As partes, de livre e espontânea vontade, acordam que (haverá/não haverá) a conversão de um terço das férias do empregado em abono pecuniário.

 

 

E, por estarem, assim, de comum acordo, as partes assinam o presente acordo individual em duas vias de igual teor.

 

Local,         de                                          de 2021

 

 

 

(nome do empregador)


(número do CNPJ ou CPF)

 

 

(nome do empregado)



(número do CPF)







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