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LEI Nº 9.109 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre custas e emolumentos e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As custas devidas ao Estado pelo processamento dos feitos são fixadas segundo a natureza do processo e a espécie do recurso, e os emolumentos, de acordo com o ato praticado, sendo ambos contados e cobrados conforme as tabelas anexas, que fazem parte integrante desta Lei.


Art. 2º Consideram-se custas:

I - a taxa judiciária;

II - os valores e percentuais previstos nas tabelas I a XII, em anexo;

III - as despesas relativas a serviços de comunicação;

IV - as despesas decorrentes de impressos, de reproduções reprográficas e de publicações em órgão de divulgação;

V - as despesas de guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou apreendidos judicialmente a qualquer título;

VI - as multas impostas nos termos das leis processuais às partes, aos servidores do Poder Judiciário e aos serventuários extrajudiciais;

VII - outras despesas judiciais.

Parágrafo único. As custas serão arrecadadas, através de boleto bancário acompanhado da devida conta, conforme regulamentação do Tribunal de Justiça, em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ.


Art. 3º Consideram-se emolumentos as despesas decorrentes dos atos notariais e de registro praticados em razão de ofício, conforme incidência especificada nas tabelas XIII a XVII desta Lei.


Art. 3º-C - O fato gerador dos emolumentos, caso ainda não recolhidos e apurados em auditoria, será a data da notificação para pagamento, devendo ser utilizada a tabela de emolumentos do ano vigente. (Incluído pela LEI Nº 10.919, DE 6 DE AGOSTO DE 2018 do Estado do Maranhão)

Parágrafo único. Os emolumentos serão pagos diretamente ao titular da serventia extrajudicial mediante recibo.


Art. 4º O recolhimento das custas será certificado nos autos, e o dos emolumentos cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme tabela respectiva, apondo-se, em ambos os casos, a data do efetivo pagamento.


Art. 5º Caberá às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requeiram no processo, observado o disposto nas leis processuais e nesta Lei.


Art. 6º Na cobrança de custas é vedada a contagem progressiva.



Art. 7º As despesas dos atos adiados ou repetidos ficarão a cargo da parte, de servidor do Poder Judiciário, do representante do Ministério Público ou do magistrado que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.


Art. 8º É vedado a cobrança de emolumentos em decorrência da prática de ato retificado, refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos notários e registradores.


Art. 9º Verificando-se em decisão transitada em julgado, a imprestabilidade de laudo pericial por erro grosseiro ou por má-fé, perderão o perito e o assistente técnico o direito ao valor remuneratício, devendo restituí-lo devidamente corrigido, se já recebido.

Parágrafo único. Considerar-se-á erro grosseiro nas avaliações, estimativas e arbitramentos, a diferença superior a trinta por cento entre o valor adotado na decisão e a conclusão de qualquer perito ou assistente.


Art. 10. Para o cálculo de emolumentos por atos praticados por notários e registradores que envolvam documentos cujo valor esteja expresso em moeda estrangeira, converterse-á o total em moeda corrente nacional, obedecido o câmbio de compra do dia da prática do ato.


Art. 11. Para o cálculo de emolumentos por atos praticados por notários e registradores que envolvam documentos cujo valor esteja expresso em produto agropecuário, converter-se-á o total do(s) produto(s) para moeda corrente nacional, obedecendo-se a cotação de mercado do dia da prática do ato.


CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES

Art. 12. São isentos do pagamento de custas:

I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal, suas autarquias e as suas fundações que não explorem atividade econômica;

II - o réu pobre nos feitos criminais;

III – o beneficiário da assistência judiciária;

IV – o Ministério Público;

V – a Defensoria Pública;

VI – os processos de habeas corpus e habeas data;

VII – nas ações de alimentos e de acidente de trabalho, o alimentando, o acidentado e seus beneficiários, quando vencidos;

VIII – as cartas precatórias criminais;

IX – o simples encaminhamento de documentos de um juízo para outro;

X – os autores na ação popular, na ação civil pública e na ação coletiva de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé;

XI – os processos de competência da Justiça da Infância e Juventude;

XII – as vítimas nos processos de competência da Justiça Especial da Lei nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006.

§ 1º A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.

§ 2º Se houver recurso unicamente de parte das pessoas jurídicas referidas no inciso I,o pagamento das custas será efetuado ao final pelo vencido, salvo se este também for isento.


Art. 13. São isentos do pagamento de emolumentos:

I – os atos praticados em cumprimento de mandado judicial expedido em favor da parte beneficiária de assistência judiciária e sempre que assim for expressamente determinado pelo juiz;

II – os atos relativos à criança e ao adolescente em situação irregular;

III – o registro de nascimento ou de óbito, incluída a primeira certidão para todas as pessoas; e as demais certidões para as pessoas reconhecidamente pobres na forma da lei;

IV – o processo de habilitação de casamento para pessoas reconhecidamente pobres na forma da lei, e, se celebrado, o registro e a respectiva certidão;

V – as certidões do registro de nascimento ou do registro de casamento quando destinadas ao alistamento eleitoral;

VI – os registros de títulos de domínio de imóveis rurais em processo de desapropriação para fins de reforma agrária, conforme disposto no art. 26-A da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;

VII – a expedição de documentos requisitados por autoridade judicial para instruir inquéritos ou processos criminais, ou ainda processos cíveis, se a parte for beneficiária de assistência judiciária;

VIII – a certidão do registro de nascimento ou casamento das mulheres vítimas de violência doméstica, bem como a certidão do registro de nascimento de seus filhos menores de dezoito anos;

IX – os atos de registro de atas, alterações de estatutos e expedições de certidões para as entidades e instituições sem fins lucrativos com sede no Estado do Maranhão, inclusive as associações de pequenos agricultores.

§ 1º O estado de pobreza referido nos incisos V e VI será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

§ 2º Para a isenção prevista no inciso XII as entidades e instituições ali referidas deverão comprovar, cumulativamente, o seu funcionamento há pelo menos um ano ininterrupto; o título de utilidade pública concedido por lei municipal, estadual ou federal; e a previsão no estatuto do não recebimento de qualquer tipo de remuneração por parte de seus dirigentes.
§ 2º - Para a isenção prevista no inciso IX as entidades e instituições ali referidas deverão comprovar, cumulativamente, o seu funcionamento há pelo menos um ano ininterrupto; o título de utilidade pública concedido por lei municipal, estadual ou federal; e a previsão no estatuto do não recebimento de qualquer tipo de remuneração por parte de seus dirigentes.  (Redação dada pela LEI Nº 10.919, DE 6 DE AGOSTO DE 2018 do Estado do Maranhão)

§ 3º É proibida a inserção nas certidões expedidas em razão do estado de pobreza ou de assistência judiciária qualquer indicativo destas situações.


CAPÍTULO III
DA CONTA DE CUSTAS E DO RESPECTIVO PAGAMENTO

Art. 14. A conta de custas deverá ser feita de acordo com as tabelas desta Lei, as quais serão interpretadas restritivamente, cancelando-se a distribuição do processo, cujo autor não efetue o preparo no prazo de trinta dias.

§ 1º O preparo consistirá no recolhimento antecipado das custas e da taxa judiciária, salvo dispositivo de lei em contrário e por decisão fundamentada do juiz diretor do fórum ou do juiz da causa.

§ 2º Na elaboração da conta de custas deverão ser discriminados todos os atos praticados e os valores a eles atribuídos, bem como os números dos itens e subitens das tabelas.


Art. 15. Na reconvenção, as custas corresponderão à metade do valor fixado nas tabelas anexadas a esta Lei.


Art. 16. No caso de redistribuição do feito no Estado do Maranhão, em virtude do reconhecimento de incompetência, não haverá devolução, nem nova cobrança de custas.


Art. 17. A extinção do processo, em qualquer fase, não desobriga do pagamento das custas exigíveis e nem permite a restituição.


Art. 18. O abandono ou a desistência do processo e a transação que lhe ponha termo não implicam em desoneração das custas devidas ou na restituição das recolhidas.


Art. 19. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão recíprocas e proporcionalmente distribuídas e compensadas, entre eles, as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair da condição de autor ou réu, os vencidos responderão pelas custas.


Art. 20. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos responderão proporcionalmente pelas custas.


Art. 21. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as custas serão pagas pela parte que desistiu ou reconheceu.

§ 1º No caso de desistência, as partes poderão acordar quanto ao pagamento das custas.

§ 2º Havendo transação, as custas serão divididas igualmente, salvo se de outra forma for convencionado pelas partes.


Art. 22. Vencido o assistido, o assistente será condenado nas custas, em proporção à atividade que tiver exercido no processo.


Art. 23. Nos processos cujo valor da causa resultar inferior ao da liquidação, o vencedor
deverá, para iniciar a execução ou nela prosseguir, complementar as custas devidas, com base no valor então apurado ou estabelecido em condenação definitiva.


Art. 24. Nos recursos o pagamento efetuado por um recorrente não aproveita aos demais, salvo se for único e apresentado pelo mesmo advogado.


Art. 25. As custas devidas ao 2º Grau serão pagas, no prazo, pelo recorrente no juízo a quo ou ad quem conforme dispuser a lei, sob pena de deserção.

Parágrafo único. São isentos de preparo:

I – as remessas;

II – as pessoas relacionadas no art. 12, incisos I, II, III, IV, V, X e XII;

III – os conflitos de jurisdição, de competência e de atribuições suscitados por autoridade judiciária ou pelo Ministério Público.


Art. 26. Antes de proceder ao arquivamento dos processos findos, o contador judicial, ou quem lhe exerça as funções, apurará as custas e as despesas processuais finais, de acordo com o que determinar a sentença ou o acórdão, elaborando demonstrativo de cálculo ou certificando nos autos sobre a inexistência de custas ou despesas a serem recolhidas.

§ 1º O processo será imediatamente arquivado no sistema de controle processual, caso não existam custas e/ou despesas processuais finais a recolher.

§ 2º Existindo custas ou despesas processuais finais a recolher, de valor igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) na comarcas de São Luís; igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) nas comarcas de entrância intermediária e; igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) na comarcas de entrância inicial, o contador judicial, ou quem lhe exerça as funções, lançará os dados da dívida em sistema informatizado do FERJ, autorizando eletronicamente a baixa e o arquivamento do processo.


§ 2º - Existindo custas ou despesas processuais finais a recolher, de valor igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) na comarca de São Luís; igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) nas comarcas de entrância intermediária e; igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) nas comarcas de entrância inicial, o contador judicial, ou quem lhe exerça as funções, lançará os dados da dívida em sistema informatizado do FERJ, autorizando eletronicamente a baixa e o arquivamento do processo". (Redação dada pela LEI Nº 10.919, DE 6 DE AGOSTO DE 2018 do Estado do Maranhão)

§ 3º Apurados valores superiores de custas ou despesas processuais finais aos mencionados no parágrafo anterior, o secretário judicial providenciará a notificação do devedor por carta para pagamento do débito no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa.

§ 4º Ocorrendo o pagamento no prazo, os comprovantes serão anexados ao processo para fins de baixa e arquivamento dos autos.

§ 5º Inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso de prazo de trinta dias, o contador, ou quem lhe exerça as funções, expedirá certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial.

§ 6º A certidão de débito conterá:

I - a identificação do processo;

II - o nome, contato telefônico e endereço do devedor;

III - o nome, contato telefônico e endereço do advogado do devedor;

IV - o cálculo de custas ou despesas processuais;

V - o CPF ou CNPJ do devedor;

VI - a data do cálculo;

VII - a data da intimação do devedor para pagamento das custas ou as razões da impossibilidade de fazê-lo.

§ 7º Com base na certidão de débito, o FERJ providenciará a cobrança administrativa, diligenciando no sentido de receber o valor das custas ou despesas processuais finais.

§ 8º Inexitosa a cobrança administrativa, o FERJ encaminhará a Certidão de Débito, com todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, à Secretaria de Estado da Fazenda para a devida inscrição na dívida ativa do Estado.

§ 9º Efetuado o pagamento da dívida após a providência descrita no parágrafo anterior, a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado serão comunicadas para fins de baixa da inscrição em dívida ativa ou extinção da ação de execução fiscal.

§ 10 Os débitos prescritos e aqueles cujos efeitos já tenham operado a decadência do direito de cobrança das custas e despesas processuais finais não deverão ser encaminhados ao FERJ ou inscritos em dívida ativa, mas providenciada a baixa dos autos e seu devido arquivamento.


CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

Art. 27. A fiscalização referente à cobrança das custas, dos emolumentos e das despesas judiciais de que tratam a presente Lei será feita pelo corregedor-geral da Justiça, pelos juízes corregedores, pelos juízes de direito, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou dos interessados, sem prejuízo da fiscalização realizada pelo Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ.


Art. 28. As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo
administrativo, que tramitará perante a Diretoria do Fundo Especial de Modernização e
Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), ficando o servidor ou serventuário responsável
passível de pena disciplinar.

Parágrafo único. A devolução de recolhimento indevido ou a maior de percentual de emolumentos devido ao Fundo de Reaparalhemento do Judiciário será requerida pelo serventuário extrajudicial à Diretoria do FERJ.


Art. 29. Os servidores do Poder Judiciário, os notários e os registradores que receberem ou cobrarem custas ou emolumentos excessivos ou indevidos serão punidos na forma de lei e obrigado à devolução em dobro do valor cobrado indevida ou excessivamente.


CAPÍTULO V
DAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS

Art. 30. A reclamação contra cobrança de custas e despesas judiciais indevidas será feita pelo interessado junto ao juiz do feito.


Art. 31. A reclamação relativa a emolumentos será dirigida ao juiz diretor do fórum ou ao juiz dos Registros Públicos.


 Art. 32. Recebida a reclamação, o servidor, o notário ou o registrador será ouvido no prazo improrrogável de dez dias, e a decisão será proferida no mesmo prazo.

§ 1º Julgada procedente a reclamação, o juiz determinará a abertura do devido processo administrativo disciplinar, conforme estabelecido no Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão.

§ 2º Caso a pena a ser aplicada não for de sua competência, o juiz encaminhará os autos ao corregedor-geral da Justiça.

§ 3º Se a reclamação não for decidida no prazo estabelecido, a parte poderá reclamar diretamente ao corregedor-geral da Justiça.


Art. 33. Provado que o servidor, o notário ou o registrador não agiu de má-fé, o juiz encaminhará as peças ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ para a tramitação do processo administrativo de restituição, no caso de custas judiciais, ou ordenará a restituição dos emolumentos, em se tratando de notário ou registrador, sem impor outra punição.


Art. 34. Das decisões das reclamações e do processo administrativo disciplinar e da imposição de penas caberá recurso ao corregedor geral da Justiça, conforme estabelecido no art. 133 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.


Art. 35. Quando a reclamação for contra servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça, a competência para conhecê-la será do presidente do Tribunal.


CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 36. É obrigatória a exposição permanente e de forma visível, nas serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, e em local de acesso ao público, de cartazes legíveis com a informação da gratuidade do registro civil e de óbito.


Art. 37. O limite geral máximo das custas e emolumentos no Estado do Maranhão é de R$ 6.430,00 (seis mil e quatrocentos e trinta reais)


Art. 37. O limite geral máximo das custas judiciais é de R$ 10.441,20 (dez mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos), e dos emolumentos extrajudiciais é de R$ 14.742,10 (Catorze mil, setecentos e quarenta e dois reais e dez centavos), no Estado do Maranhão" (Redação dada pela LEI Nº 10.919, DE 6 DE AGOSTO DE 2018 do Estado do Maranhão)


Art. 38. Os valores das custas e dos emolumentos constantes das tabelas anexas a esta Lei e o seu limite geral, assim como os limites estabelecidos no § 2º do art. 28 desta mesma Lei poderão ser reajustados, uma vez por ano, através de resolução do Tribunal de Justiça, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou por outro indexador oficial que venha a substituí-lo.


Art. 38 - Os valores das faixas de referência, das custas e dos emolumentos, constantes das tabelas anexas a esta Lei e o seu limite geral, assim como os limites estabelecidos no § 2º do art. 26 desta mesma Lei poderão ser reajustados, uma vez por ano, através de resolução do Tribunal de Justiça, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por outro indexador oficial que venha a substituí-lo. (Redação dada pela LEI Nº 10.919, DE 6 DE AGOSTO DE 2018 do Estado do Maranhão)

Parágrafo único. O reajuste poderá ocorrer até o dia 31 de dezembro de cada ano, com vigência no ano seguinte.


Art. 39. A alteração dos valores das tabelas só se aplicará às custas e emolumentos ainda não pagos, não se incluindo os depósitos totais ou parciais já realizados e parcelas já pagas.

Art. 40. Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas a Lei nº 6.584, de 15 de janeiro de 1996, e a Lei nº 6.760, de 06 de novembro de 1996, e as demais disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE DEZEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão

JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil

LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social



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Para visualizar a Tabela de Emolumentos vigente no Estado do Maranhão acesse:
http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/sessao/23/publicacao/408838


FONTE:

http://www.tjma.jus.br





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