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Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão lança manuais para orientar procedimentos relacionados ao serviço extrajudicial

Está disponível do site do Tribunal de Justiça três manuais digitais, para consultas ao público em geral, com diversas informações, atos normativos e orientações para auxiliar magistrados e cartorários sobre procedimentos relacionados aos serviços extrajudiciais do Estado do Maranhão.

O “Manual de Reclamações e Processos Disciplinares do Extrajudicial” e o “Manual de Inspeção em Serventias Extrajudiciais”, destinados aos magistrados,

O “Manual de Procedimentos das Serventias Extrajudiciais Vagas”, para juízes e delegatários do serviço extrajudicial (cartorários).

 O endereço eletrônico da CGJ-MA na internet para acesso aos manuais é http://site.tjma.jus.br/serventias - no item “Serventias” ou através de ícone na página inicial da CGJ (www.tjma.jus.br/cgj).

O “Manual de Inspeções em Serventias Extrajudiciais” objetiva auxiliar os juízes de direito na realização da inspeção dos serviços notariais e de registros, com o objetivo de garantir o aprimoramento dos serviços prestados pelas serventias extrajudiciais à sociedade e traz todos os atos preparatórios e documentos necessários para a inspeção ordinária e extraordinária.

O “Manual de Procedimentos das Serventias Extrajudiciais Vagas” expõe sobre orientações para delegatários e responsáveis provisórios quanto às responsabilidades decorrentes da designação de prepostos - interinos ou interventores, apresentando normas e esclarecendo os procedimentos a serem observados no desempenho de suas atividades junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, como os critérios objetivos de designação a serem cumpridos e a prestação de contas, por exemplo.

Já o “Manual de Reclamações e Processos Disciplinares do Extrajudicial” objetiva atender ao desafio de melhoria da Instituição da Governança Judiciária diante das dificuldades detectadas no trâmite dos processos administrativos disciplinares em face dos delegatários (titulares/interinos/interventores). 
Com esse manual a Corregedoria Geral da Justiça espera dispor de “servidores capacitados para atuarem nos processos relacionados às serventias extrajudiciais; com a diminuição dos erros processuais; redução dos casos de arquivamento em decorrência da prescrição (no âmbito disciplinar); efetividade na resolução das reclamações, das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares (PAD); além de apresentar regras de forma mais transparente”.

EXTRAJUDICIAL – Submetidas à fiscalização da Corregedoria Geral da Justiça, as serventias extrajudiciais, reguladas pela Lei nº 8.935/94, compreendem os serviços notariais e de registro e destinam-se a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. O notário (ou tabelião) e o oficial do registro (ou registrador) são os serventuários extrajudiciais, dotados de fé pública, aos quais são delegados o exercício da atividade notarial e de registro.


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