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Enfoque:

Documentos necessários para Cancelamento de Condição Resolutiva no Estado do Maranhão:


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CANCELAMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA

 

(FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 164, 165 e 166 da Lei 6.015/73, Artigos 320, 322 e 324 do Código Civil e Art. 14 da Federal nº 6.015/73.)

 

1.       (   ) Requerimento do interessado, com firma reconhecida, solicitando o cancelamento da condição resolutiva e indicando a matrícula imobiliária;

 

2.       (   ) Termo de Quitação assinado pelo credor, com a firma reconhecida por verdadeira, contendo expressamente os dados da respectiva escritura pública, nos termos dos Artigos 320 e 324 do Código Civil, artigo 221, inciso II da Lei Federal nº 6.015/73;

 

3.       (   ) No caso de procurador: apresentar cópia autenticada da procuração pública que confere poderes para dar quitação;

 

4.       (   ) No caso de pessoa jurídica: apresentar cópia autenticada (ou eletrônica) do contrato social e/ou da alteração contratual na qual conste o nome do sócio representante e administrador da empresa, juntamente com a certidão atualizada dos atos constitutivos (certidão simplificada) expedida pela Junta Comercial;

 

5.       (   ) Pagamento dos emolumentos, nos termos do §1º do artigo 395 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, Lei Estadual nº 9.109 de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre custas e emolumentos e dá outras providências, e Art. 14 da Federal nº 6.015/73.

 

 

OBS: Os requisitos listados são meramente informativos, sendo que a documentação apresentada estará sujeita à análise do CRI competente, nos termos do art.198 da Lei 6015/73. CHECKLIST REVISADO em 16/06/2020 



Para modelos, minutas e orientações referente Cancelamento de Condição Resolutiva vide postagens abaixo:

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