PROVIMENTO - 142018 - Prazo para a prestação de contas por interinos/interventores no Maranhão

Altera dispositivos do Provimento nº 06/2018 e dá outras providências. 

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais: 

CONSIDERANDO a necessidade de estipular que o prazo para a prestação de contas por interinos/interventores previsto na Resolução nº 15/2018 é impreterível; 

CONSIDERANDO o lapso temporal que decorre entre a vacância, por morte ou renúncia, da serventia extrajudicial e a designação de interino; e 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um prazo limite para regularização das obrigações e contratações vigentes durante o período de transição de titularidade/interinidade; 

R E S O L V E: 

Art.1º Alterar a redação do art. 2º, caput do Provimento nº 06/2018, nos seguintes termos: 

Art. 2º A prestação de contas definida no artigo 1º deverá ser encaminhada em periodicidade mensal e impreterivelmente até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês base da prestação de contas analisado, sendo instruída com receitas e despesas acompanhadas de documentos comprobatórios, que possuam validade fiscal e contábil, bem como do comprovante do recolhimento do valor excedente à remuneração do interino/interventor, nos termos do artigo 2º do Ato da Presidência nº 009/2010 TJ/MA. 

 Art. 2º Alterar a redação do art. 2º, 

§5º do Provimento nº 06/2018, nos seguintes termos: §5° Incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, sobre o valor a recolher apurado pela Supervisão de Análise de Prestação de Contas quando o interino/interventor deixar de prestar de contas ou as apresentar intempestivamente. 

Art. 3º Acrescentar os §§6º, 7º e 8º ao art. 2º do Provimento nº 06/2018, com a seguinte redação: 

§6º Uma vez designado o interino/interventor, este terá o prazo de 90 dias para regularizar todas as obrigações e contratações vigentes em nome do anterior titular ou interino, sob pena de serem desconsideradas tais despesas da prestação de contas. 

§7º O interino/interventor que deixar de prestar contas no prazo assinalado no caput deverá efetuar a devolução ao FERJ da integralidade da receita no período em apuração, deduzidas apenas as despesas de FERJ, de Fatura de Selos e de Fatura de Papéis e remuneração do interino/interventor até o limite do teto constitucional. 

§8º O interino/interventor será notificado para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, recolher o valor apurado no parágrafo anterior, sob pena de inscrição em dívida ativa e consequente protesto extrajudicial, além da verificação da quebra de confiança. 

Art. 4º Alterar a redação do art. 5º, §6º do Provimento nº 06/2018, nos seguintes termos: 

§6º Formulado o pedido de autorização de despesas, este será primeiramente encaminhado à Supervisão de Análise de Prestação de Contas para se manifestar quanto à média de arrecadação e de despesas da serventia nos últimos 03 meses, para subsidiar posterior deliberação por parte da Corregedoria Geral de Justiça quanto aos investimentos a serem realizados. 

Art. 5º Acrescentar o art. 11 ao Provimento nº 06/2018, inexistente por erro material, nos seguintes termos: 

Art. 11 Durante o lapso temporal que decorrer entre a vacância da serventia e a designação de interino/interventor, ficará responsável pela obrigação de prestar contas o substituto ou o delegatário designado precariamente. 

Art. 6º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser republicado no prazo de 10 (dez) dias na íntegra o novo texto, com as presentes alterações. Publique-se. Registre-se. 

Cumpra-se GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 07 de maio de 2018.

 Desembargador MARCELO CARVALHO SILVA Corregedor-Geral de Justiça

FONTE: http://www.tjma.jus.br/