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Enfoque:

Legitimados para requerer a Regularização Fundiária:



Segundo a Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018, poderão requerer e promover a Reurb: 

  • A união, os estados, o distrito federal e os municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; 
  • Os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores; 
  • Os  proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; 
  • A  defensoria pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
  • O  ministério público.

Todos os legitimados podem iniciar o procedimento e promover todos os demais atos da regularização fundiária, inclusive os atos cartorários. Todavia, alguns atos ficarão condicionados à aprovação do Município, a exemplo a classificação da modalidade de Reurb, a aprovação do projeto de regularização, a emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF. 

O Município é o principal ator da Reurb, uma vez que cabe a ele a execução da política de desenvolvimento urbano, conforme artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988.

A Reurb poderá ser promovida pelos proprietários de terreno, pelos loteadores ou pelos incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou por seus sucessores, ato que não os eximirá das responsabilidades administrativa, civil ou criminal. 



FONTE:

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2 comentários:

  1. Sou jurista em Macau, na Administração Pública de Macau.
    Aquele abraço

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    1. É um prazer receber sua visita e tê-lo como seguidor do Blog. Estarei atualizando diariamente esse meu novo espaço

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